Lei autoriza a ozonioterapia como tratamento complementar

Foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (7) a Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023, que dispõe acerca da autorização para a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar.

De acordo com a legislação, devem ser observadas as seguintes condições:

1. a ozonioterapia somente poderá ser realizada por profissional de saúde de nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional; 2. a ozonioterapia somente poderá ser aplicada por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua; 3. o profissional responsável pela aplicação da ozonioterapia deverá informar ao paciente que o procedimento possui caráter complementar.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Destaca-se que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) divulgou comunicado à imprensa, esclarecendo que a ozoneoterapia é utilizada para fins odontológicos e estéticos, “não havendo, até o momento, nenhuma evidência científica significativa de que haja outras aplicações médicas para a utilização de tal substância nas modalidades de ozonioterapia aplicada em pacientes”.

Além disto, o órgão informa que atualmente não há produto para a saúde emissor de ozônio, destinado à ozonioterapia, que esteja regularizado junto à ANVISA com indicações de uso além daquelas mencionadas.

Cumpre destacar que, no âmbito da saúde suplementar, a cobertura de procedimentos fora do Rol deve observar os requisitos previstos na Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, bem como analisar as excludentes de coberturas legalmente previstas. (Fonte: Boletim da Saúde Suplementar - Unimed)