Judicialização da saúde: PEC limita fornecimento de medicamentos do SUS à Rename

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2021, que tramita no Senado, estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) forneça somente medicamentos que constam nas listas oficiais, numa tentativa de diminuir judicialização da saúde. Segundo informou o site Jota, especialistas alertam que a medida é ineficiente e estrangula cada vez mais a lógica de integralidade e universalidade do SUS. A PEC prevê que o oferecimento de medicamentos e de procedimentos terapêuticos aos usuários do SUS estarão restritos às tecnologias constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (Renases). A proposta também determina que todos os remédios a serem incorporados nas listas sejam analisados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias em Saúde (Conitec). A PEC visa a alterar a Constituição para delimitar o conceito de saúde e, assim, o que será oferecido pelo SUS. Constitucionalmente, a saúde é definida como um direito do cidadão e um dever do Estado. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a saúde é o completo bem-estar físico, mental e social. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor da proposta e ex-ministro da saúde, disse ao JOTA que “o conceito de saúde é difuso”. “A proposta vai especificar que tipo de saúde nós temos. A gente procura racionalizar para desjudicializar. Não tem saúde máxima para todo mundo, isso é impossível, especialmente para o Brasil, um país em desenvolvimento”, afirmou. Um estudo realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019, mostrou que as demandas judiciais relativas à saúde pública aumentaram em 130% entre 2008 e 2017, e o número de processos judiciais cresceu em 50%. O senador destacou que, em 2021, a judicialização da saúde importou R$ 8 bilhões do governo federal. Castro explicou que, por se tratar de saúde pública, é preciso levar em consideração o custo-benefício dos medicamentos que serão fornecidos. “Precisamos ter o maior retorno para a maioria dos brasileiros. Com o dinheiro gasto por um paciente poderíamos custear outros dez. Evidentemente, existem exceções, mas elas serão definidas pela Conitec”, destacou. (Fonte: NK Consultores)